ICMS ECOLÓGICO: UMA ANÁLISE DO MODELO ADOTADO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reinaldo Aparecida Fonseca, José Luiz Pereira Rezende, Luiz Gustavo Camarano Nazareth, Roberto Nascimento Ferreira, Marcello Angotti

Resumo


Todo município brasileiro tem o direito a receber parte dos recursos tributários arrecadados pela União e pelo Estado, as chamadas transferências constitucionais. Na distribuição dos recursos do ICMS, o ICMS Ecológico é destinado aos municípios que adotam políticas ambientais. Os objetivos desta pesquisa foram investigar como Estado de Minas Gerais repassa aos municípios os recursos financeiros do ICMS Ecológico, analisar os critérios utilizados e avaliar quais os valores recebidos pelos municípios mineiros. A metodologia utilizada foi a descritiva, com foco na análise comparativa dos critérios utilizados em Minas Gerais para o repasse da Cota-parte do ICMS aos municípios mineiros. Foram 36 municípios envolvidos em um período de 6 anos de análise. Os resultados mostram que o repasse pelo Estado de Minas Gerais da Cota-parte do ICMS contempla 17 critérios. Entre estes, o critério Meio Ambiente com um índice de 1,10 é o menor entre os estados brasileiros. Considerando os municípios e o período analisado na pesquisa, nenhum município recebeu repasse a título do subcritério Mata Seca. Somente 3 municípios receberam repasse conjunto a título de Unidades de Conservação e Saneamento. Pelo subcritério Unidades de Conservação, 12 municípios receberam repasse do ICMS Ecológico. Pelo subcritério Saneamento, 13 municípios receberam repasse. Isso demonstra que as prefeituras municipais de Minas Gerais estão perdendo importância significativa do repasse do ICMS Ecológico e que os gestores municipais mineiros não possuem totais conhecimentos da Lei Robin Hood.

Palavras-chave


Recursos Financeiros; Políticas Públicas; Cota-parte

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ISSN 1809-239X

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