A TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONFORME A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO NOS MUNICÍPIOS DE SANTA CATARINA

Fernando César Lenzi, Clóvis Rei, Eduardo Beeck Garozzi3 Christian Falaste, Christian Falaster

Resumo


Com o advento da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), o princípio constitucional da transparência na administração pública ganha maior transcendência no Brasil. A norma regula a publicidade dos atos administrativos, demandando uma série de medidas para a divulgação de licitações, contratos, concessões, licenças, autorizações, lançamentos tributários, entre outros dados de interesse público. Neste contexto, o presente trabalho busca compreender o acesso à informação nos municípios de Santa Catarina e a adequação das ações aos dispositivos legais a partir da coleta de dados nos sítios eletrônicos das prefeituras. A pesquisa constata o atendimento parcial à legislação e confirma os desafios para a consolidação da transparência na gestão pública.

Palavras-chave


Administração Pública; Gestão Pública, Transparência; Lei de Acesso à Informação; Santa Catarina

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