A TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONFORME A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO NOS MUNICÍPIOS DE SANTA CATARINA

Autores

  • Fernando César Lenzi
  • Clóvis Rei
  • Eduardo Beeck Garozzi3 Christian Falaste
  • Christian Falaster

DOI:

https://doi.org/10.54399/rbgdr.v13i1.2736

Palavras-chave:

Administração Pública, Gestão Pública, Transparência, Lei de Acesso í  Informação, Santa Catarina

Resumo

Com o advento da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), o princí­pio constitucional da transparência na administração pública ganha maior transcendência no Brasil. A norma regula a publicidade dos atos administrativos, demandando uma série de medidas para a divulgação de licitações, contratos, concessões, licenças, autorizações, lançamentos tributários, entre outros dados de interesse público. Neste contexto, o presente trabalho busca compreender o acesso à informação nos municí­pios de Santa Catarina e a adequação das ações aos dispositivos legais a partir da coleta de dados nos sí­tios eletrônicos das prefeituras. A pesquisa constata o atendimento parcial à legislação e confirma os desafios para a consolidação da transparência na gestão pública.

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Publicado

12.02.2017

Como Citar

Lenzi, F. C., Rei, C., Falaste, E. B. G. C., & Falaster, C. (2017). A TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONFORME A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO NOS MUNICÍPIOS DE SANTA CATARINA. Revista Brasileira De Gestão E Desenvolvimento Regional, 13(1). https://doi.org/10.54399/rbgdr.v13i1.2736

Edição

Seção

Artigos