O DIREITO AO CUIDADO NO ÂMBITO DO SISTEMA INTERAMERICANO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS

UMA ANÁLISE DOS DIREITOS DAS MULHERES AO LAZER, AO DESCANSO, AO TRABALHO E À CONVIVÊNCIA FAMILIAR

Resumo

O presente trabalho analisa o direito ao cuidado e os direitos das mulheres ao lazer, descanso, trabalho e convivência familiar no âmbito do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, tendo como objetivo investigar como esses direitos são reconhecidos e promovidos nos instrumentos internacionais e como é a sua aplicação no Brasil. A metodologia utilizada consiste em pesquisa bibliográfica e documental, com análise de tratados, resoluções e pareceres da Organização dos Estados Americanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Os resultados indicam que, embora existam avanços normativos, especialmente com o Protocolo de São Salvador, a Lei Modelo Interamericana de Cuidados e o Parecer Consultivo OC-31/2025, tais marcos são recentes e ainda insuficientes para garantir plena efetividade, persistindo a sobrecarga feminina decorrente da dupla jornada de trabalho, que dificulta o exercício pleno desses direitos. Conclui-se que, apesar do arcabouço jurídico existente e da adoção de políticas nacionais, como a Política Nacional de Cuidados, a efetividade social dessas normas no Brasil ainda é limitada, sendo necessária a implementação de políticas públicas, infraestrutura de apoio e ações de conscientização para assegurar a concretização do direito ao cuidado e a equidade de gênero.