BRANCO LUTZER, A. V.; MUELLER, A. A. DIREITO À MORADIA: ENTRE FUNDAMENTOS NORMATIVOS E EFETIVIDADE INSTITUCIONAL. RBGDR, [S. l.], v. 22, n. 3, 2026. DOI: 10.54399/rbgdr.v22i3.8184. Disponível em: https://www.rbgdr.net/revista/index.php/rbgdr/article/view/8184. Acesso em: 26 oct. 2026.