DIREITO À MORADIA: ENTRE FUNDAMENTOS NORMATIVOS E EFETIVIDADE INSTITUCIONAL

Resumen

A moradia, por sua natureza vinculada ao bem-estar social, intensifica debates complexos sobre direitos, cidadania e provisão habitacional. Este artigo busca lançar luz sobre tais debates, oferecendo uma análise mais estruturada acerca das abordagens baseadas em direitos no contexto da habitação, partindo da distinção filosófica entre direitos considerados naturais e aqueles socialmente construídos, propondo uma alternativa viável, fundamentada na Abordagem das Capacidades de Amartya Sen e Martha Nussbaum. Nesse contexto, a cidadania é apresentada como um conceito-ponte, capaz de integrar o discurso filosófico abstrato sobre direitos à sua materialização em quadros políticos específicos. Para operacionalizar essa proposta, utiliza-se da categorização de Thomas Marshall, que divide os direitos de cidadania em civis e sociais, reinterpretada como uma distinção mais contemporânea entre direitos juridicamente exigíveis e programáticos no âmbito habitacional, permitindo uma análise das interseções entre direitos individuais e responsabilidades coletivas. Demonstra-se que é possível rejeitar a noção de direitos naturais na habitação sem abrir mão de reivindicações jurídicas específicas que assegurem condições mínimas de moradia para populações vulneráveis. Essa perspectiva evidencia a complexidade do tema, exigindo uma abordagem que equilibre princípios éticos com pragmatismo jurídico e político, considerando especialmente os efeitos sociais e estruturais das políticas habitacionais.