O MODELO BRASILEIRO DE DISTRIBUIÇÃO DE ROYALTIES E SEUS ASSIMÉTRICOS REFLEXOS

Resumo

Royalties são uma importante fonte orçamentária para um restrito grupo de entes brasileiros, pois sua distribuição é marcada por assimetrias, que geram profundas disparidades. Esta pesquisa aborda a problemática do desenvolvimento induzido pelo atual modelo brasileiro de distribuição de royalties, utilizando o município paulista de Ilhabela como estudo de caso. O trabalho inicia apresentando o arcabouço evolutivo dos royalties e enfatiza a complexa legislação brasileira de distribuição. Posteriormente, são analisadas as peculiaridades de Ilhabela em três eixos: educação, saneamento e diversidade produtiva e arrecadatória. A metodologia empregada é de natureza documental, utilizando técnicas qualitativas e quantitativas, com foco em análise de dados analítico-exploratória e pesquisa legislativa. Os resultados da investigação demonstram que, em Ilhabela, apesar dos royalties, os indicadores de educação e saneamento não atingem metas projetadas, revelando-se inferior à média dos municípios paulistas. Quanto à diversidade produtiva e arrecadatória, embora o município demonstre a boa prática do fundo soberano (FSRI), sua solidez financeira estaria gravemente comprometida sem os royalties. Ademais, os achados revelam uma crescente onda de judicialização por municípios interessados em pleitear parcelas dos royalties e, por outro lado, há a inércia do Supremo Tribunal Federal (STF), que mantém suspensa, por meio de liminar monocrática de 2013, a Lei nº 12.734/2012, norma que promoveria uma distribuição mais equilibrada. A pesquisa visa contribuir para o aprofundamento do debate instigando uma análise comparada da legislação brasileira com referenciais internacionais.